COVID-19 – Da suspensão do pagamento dos empréstimos bancários

É fato público e notório que o mundo enfrenta uma pandemia de proporções inéditas, que tem levado a milhares de infectados e mortos, ao fechamento de fronteiras, à decretação de medidas de quarenta, de isolamento social, ao colapso dos mais estruturados sistemas de saúde das nações mais desenvolvidas e preparadas para enfrentar um quadro dessa ordem. A situação é gravíssima e não há qualquer dúvida de que na infecção por COVID-19 representa uma ameaça à saúde e à vida da população.

Em razão desta pandemia mundial e considerando as medidas adotadas pelas autoridades de saúde pública para redução da velocidade de contágio, estão justamente aquelas que determinam o fechamento de escolas, comércio e da indústria não essencial, que evitam aglomerações e reduzem a movimentação de pessoas pelo distanciamento social. Por conta disso, muitas empresas foram obrigadas a suspender suas atividades comerciais e, por conseguinte, estão sofrendo impactos financeiros negativos, não conseguindo honrar pontualmente seus compromissos perante as instituições bancárias.

Com a finalidade de se evitar a suspensão  dos créditos bancários, a inadimplência contumaz e o apontamento negativo de restrição de crédito junto aos órgãos de proteção ao crédito (como Serasa, SPC e afins), as empresas privadas estão buscando assessoria e orientação jurídica, objetivando a suspensão do pagamento dos empréstimos bancários, a partir da aplicação da Teoria da Imprevisão e da Onerosidade Excessiva.

Surge, então, a questão: a COVID-19 é excludente de responsabilidade?  A resposta é afirmativa, e se enquadra na definição clássica de caso fortuito e força maior, prevista no artigo 393, parágrafo único, do Código Civil, com o rompimento do nexo causal nas obrigações e responsabilidades contratuais.

A Teoria da Imprevisão, ou o Princípio da Revisão dos Contratos se refere à possibilidade de alteração de um, pacto ou acordo sempre que as circunstâncias que envolveram a sua negociação e assinatura não forem as mesmas no momento da execução da obrigação contratual, de forma que prejudique uma das partes em benefício da outra. Nesses casos, a despeito da obrigatoriedade, há necessidade e a premissa de se fazer um ajuste no contrato sempre que houver um desequilíbrio impondo a uma das partes obrigação excessivamente onerosa.

A intervenção judicial nos contratos firmados no âmbito privado, em autêntica expressão da autonomia da vontade, só se justifica em caso de onerosidade excessiva decorrente de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis , ou seja, de fatos externos que causem, evidente desequilíbrio apto a gerar enriquecimento indevido em detrimento do outro contratante, tudo fundado no positivado princípio da função social do contrato.

Deste modo, entendemos pela possibilidade da adoção de medidas judiciais, objetivando a suspensão do pagamento dos empréstimos bancários, com a finalidade de preservar a saúde financeira da empresa, em razão da pandemia provocada pela COVID-19.

Publicações relacionadas

CNJ autoriza Inventários e Divórcios extrajudiciais, mesmo com menores ou incapazes

No último mês, o Conselho Nacional de Justiça, aprovou a resolução nº 571/24 – modificando parcialmente a Resolução CNJ nº 35/2007-, e que de forma inovadora pacificou a possibilidade do trâmite de partilhas de inventário e divórcio pela via extrajudicial, ainda com a exigência de menores, incapazes e, no caso de inventário, com a existência de testamento deixado pelo falecido. A medida busca o avanço na desburocratização dos processos consensuais de inventário e divórcio, especialmente diante do sobrecarregado judiciário brasileiro, que efetivamente apresentava lentidão no…

PL 2505/2021 e o elemento subjetivo do ato de improbidade administrativa

No dia 29 de setembro de 2020, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 2505/2021, que altera a Lei 8429/1992, conhecida como “Lei de Improbidade Administrativa”, lei essa que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos quando identificado o enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública, além de outros temas correlatos, aplicando-se também a todo aquele que, mesmo não sendo agente público, induza, concorra ou se beneficie da prática do ato considerado como ímprobo. O texto aprovado…

STF declara inconstitucional súmula do TST sobre pagamento em dobro de férias pagas atrasadas

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou ser inconstitucional a Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determina o pagamento em dobro de férias concedidas na época certa, mas pagas com atraso. A Súmula estava redigida assim: “é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal”. Ou seja, se o empregador…