As recentes alterações no eSocial e seus impactos nos processos trabalhistas

O eSocial é um sistema que tem como objetivo integrar as obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias por um único sistema. A adesão ao eSocial é obrigatória para todas as empresas que possuam funcionários regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A partir da segunda-feira, 16, as empresas deverão incluir no eSocial os processos trabalhistas, o que significa que todos os dados relacionados à folha de pagamento, benefícios de funcionários e contribuições sociais serão enviados pela internet. Isso simplificará o fluxo de informações entre as empresas e os órgãos governamentais, agilizando o processo administrativo.

Para se adequar às novas regras, a empresa deve:

  • Incluir o código S-2500 nos processos trabalhistas;
  • Verificar se os funcionários estão cadastrados no eSocial;
  • Adequar os sistemas para o envio das informações ao eSocial.

A partir da confirmação das informações prestadas pelo e-social a respeito de contribuições previdenciárias, de terceiros e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) devidas em virtude de decisões da Justiça do Trabalho, a responsabilidade de realizar a transmissão dos créditos tributários apurados para o Portal da DCTFWeb, no âmbito da Receita Federal, será exigida.

Este evento provocará a mudança da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (SEFIP/GFIP) e da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), por meio da implementação da DCTFWeb criada pelo e-social.

Desse modo, o e-social precisa ser atualizado com dados relativos a processos trabalhistas, tais como:

  • Processos trabalhistas, cuja decisões transitaram em julgado a partir de 01/01/2023;
  • Acordos judiciais homologados após 01/01/2023;
  • Processos cuja decisão homologatória dos cálculos de liquidação foi proferida depois de 01/01/2023, mesmo que seu trânsito em julgado tenha ocorrido anteriormente;
  • Acordos no âmbito da Comissão de Conciliação Prévia (CCP) ou Núcleo Intersindical de Conciliações (Ninter) celebrados após 01/01/2023;
  • Processos trabalhistas, já transitado em julgado e cálculos homologados antes de 01/01/2023 e que tenham confissão de dívida de contribuição previdenciária que serão reportadas a partir de 01/01/2023.

Durante a etapa de ajustes do eSocial, é necessário ter muita precaução ao preencher as informações, pois com a verificação cruzada das informações, as fiscalizações poderão ser facilitadas, o que pode levar à imposição de penalidades ou multas pela desconsideração das regras.

Dessa forma, torna-se imprescindível que os departamentos de Recursos Humanos estudem os dados e adotem medidas com o propósito de diminuir os riscos e problemas trabalhistas.

Publicações relacionadas

Doing business in Brasil: Opportunities, Challenges, and Sectors of Interest

Confira o artigo “Opportunities, Challenges, and Sectors of Interest” escrito pela sócia Carla Calzini e publicado no guia “Doing Business in Brazil” do Iberian Lawyer.

Plano Nacional propõe diagnóstico dos resíduos sólidos no país

Em 13 de abril de 2022 foi publicado o Decreto 11.043/22, que aprova o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, também conhecido como Planares. O plano está em sintonia com as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos, que estabelece as linhas da gestão integrada e gerenciamento dos resíduos, tendo como um dos maiores desafios a gestão ambiental urbana em nossos municípios com grande correlação em diversas áreas, tais como, processos produtivos e quantidade de consumo, comportamento e hábitos sociais, se inserindo fortemente no contexto do…

Poder Executivo Federal altera regras sobre o contrato de aprendizagem de adolescentes e jovens

Nos primeiros dias de maio de 2022, foram publicadas duas normas trabalhistas pelo Poder Executivo Federal, o Decreto nº.11.061/22 e a Medida Provisória (MP) nº.1.116/22. O referido Decreto dispõe sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens, por meio de programas de aprendizagem profissional e altera algumas regras sobre o contrato de aprendizagem. As principais alterações são a possibilidade da duração de até três anos para o contrato de aprendizagem, a manutenção dos aprendizes contratados pela empresa por prazo indeterminado –  após o término…