As contribuições previdenciárias das empresas sujeitas à desoneração da folha de pagamento e que recolhem os valores por meio da Contribuições Previdenciárias sobre a Receita Bruta – CPRB, devem ser reajustadas na competência de abril de 2024, a fim de que seja observada a regra geral de recolhimento sobre a folha de salários, nos termos do art. 22 da Lei n. 8.212/1991.
Apesar da edição da Lei n. 14.784/2023, publicada no dia 28 de dezembro de 2023, com previsão da prorrogação da desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos até 2027, o governo federal ajuizou a ADI n. 7663 com o objetivo de questionar a validade de seus dispositivos.
Em análise do tema, o Ministro Relator Cristiano Zanin deferiu o pedido de liminar, cuja decisão foi publicada no dia 26 de abril, para suspender os pontos da lei que prorrogaram a desoneração da folha de pagamento. Na sequência, a Receita Federal publicou esclarecimento em seu site indicando que os efeitos da suspensão são imediatos e deve refletir o recolhimento das Contribuições Previdenciárias sobre a folha de pagamento já para a competência de abril, com vencimento em 20 de maio de 2024.
Não obstante, considerando os efeitos imediatos e a posição da Receita Federal pela obrigatoriedade de recolhimento das Contribuições Previdenciárias sobre a folha de pagamento já na competência de maio, entendemos válida a propositura de medida judicial através da impetração de Mandado de Segurança com pedido de liminar objetivando a autorização para manutenção da modalidade de recolhimento sobre a receita bruta até o julgamento definitivo da ADI n. 7633.
Em complementação, considerando igualmente o cenário de instabilidade entre o Congresso e o Poder Executivo sobre o tema e a possibilidade de aprovação de eventual período de transição, consideramos pertinente a realização de depósito judicial dos valores controversos, de modo a evitar eventual exposição perante a Receita Federal e viabilizar a recuperação mais célere dos valores no caso de alteração do entendimento.
Nossa equipe tributária está à disposição para eventuais esclarecimentos sobre o tema.