No âmbito das exportações e das importações, a Reforma Tributária trouxe diversas previsões específicas, como a manutenção de alguns regimes aduaneiros a exemplo do Regime Aduaneiro Especial Aplicável ao Setor de Petróleo e Gás (REPETRO) e dos regimes de Trânsito e Depósito, que têm características como a suspensão ou a isenção de tributos.

Veja em nosso eBook os principais regimes aduaneiros e os Impactos da Reforma sobre as exportações e importações realizadas no País.