Nova Lei de Improbidade Administrativa: o que mudou

A nova Lei de Improbidade Administrativa, que altera a compreensão sobre atos ilícitos contra a gestão pública, foi sancionada pelo Governo em dezembro de 2021 e começa a ter efeitos práticos.

Dentre as mudanças que a nova legislação traz estão a tipificação com objetividade dos crimes contra a Administração Pública e a exigência de dolo por parte dos agentes públicos atingidos pela lei.

O nosso sócio e advogado, Rodrigo Loureiro, em matéria para o Revista Consultor Jurídico (ConJur) explica as principais mudanças da nova legislação. Confira aqui.

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