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Foi sancionada, no último dia 9, a Lei 13.726/18, que extingue a exigência de reconhecimento de firma e autenticação de cópia de documento, além de apresentação de certidão de nascimento, título de eleitor (exceto para votar ou registrar candidatura) e autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque. Para a dispensa de reconhecimento de firma, o servidor deverá comparar a assinatura com a firma que consta da identidade. Para a dispensa de autenticação de cópia, haverá a comparação entre original e cópia, podendo o funcionário atestar a autenticidade. Quando não for possível fazer a comprovação de regularidade da documentação, o cidadão poderá firmar declaração escrita atestando a veracidade dos dados. Em caso de declaração falsa, haverá sanções administrativas, civis e penais. O texto prevê a criação do Selo de Desburocratização e Simplificação para os órgãos da Administração Pública, que será concedido com base em critérios de racionalização de procedimentos administrativos, eliminação de formalidades, redução do tempo de espera no atendimento. A nova lei entrará em vigor 45 dias após sua publicação (meados de novembro) com validade para todo o território nacional.
Uma decisão recente da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que os recibos sem assinatura do empregado não devem ser considerados como prova em favor da empresa. A decisão seguiu jurisprudência do TST, que determina como prova válida o recibo assinado pelo empregado ou o comprovante de depósito de mesmo valor e data descritos no recibo. Apesar de não ser uma decisão exatamente nova ou contrária à jurisprudência já estabelecida, é relevante à medida em que reforça a necessidade da assinatura nos documentos para que sejam considerados como provas por parte das empresas. Muitas companhias ainda se apoiavam na decisão de alguns (poucos) tribunais que aceitavam o simples recibo impresso como presunção de veracidade. Entendemos que a decisão representa um retrocesso, mas fica o importante alerta às empresas sobre a maneira ideal de fazer o controle da folha de pagamento de modo a se preservar em eventuais processos futuros.
Esta semana, uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo chamou a atenção. Menos pelo resultado da decisão, que anulava uma autuação fiscal por não recolhimento de ICMS, mas mais pela forma, pelo critério usado para suportar o julgamento. Foi a primeira vez que os desembargadores paulistas utilizaram, na prática, um dispositivo que consta da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), legislação alterada recentemente e que deve funcionar como norma geral de interpretação do sistema legal. O dispositivo em questão estabelece que os fatos devem ser ponderados considerando a orientação geral da época, especialmente o entendimento de jurisprudência dos tribunais no momento em que os fatos ocorreram, e não aquele vigente à época do eventual julgamento. Até então, o conteúdo da norma havia sido discutido apenas no âmbito da academia, e não em termos práticos. Essa decisão, portanto, é um marco. É importante ter este respaldo jurídico, garantindo que as decisões não serão tiradas do contexto da época em que foram tomadas em caso de processos com desdobramentos futuros, como eventuais questionamentos do Fisco no longo prazo.
Para surpresa dos contribuintes, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou uma nota confirmando que aceitará o entendimento tomado pelo STJ em relação aos créditos de PIS e COFINS. A nota afirmou ter como objetivo formalizar a orientação da PGFN quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem sobre a matéria, viabilizando a observância da tese também por parte da Receita Federal. De acordo com a decisão do STJ, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. Em nota, a PGFN acresceu que, “para tanto, é importante levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, já que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, mas com diferentes níveis de importância”. É um passo importante na batalha iniciada contra o Fisco. E mais necessário ainda é estar alinhado aos limites da decisão do STJ, otimizando a tomada de créditos, mas sem risco de gerar passivos contingentes. A equipe do Briganti Advogados está preparada para realizar essa avaliação.

O Escritório

COMO SOMOS

Unimos o conhecimento técnico jurídico à demanda estratégica do cliente;

Pensamos de forma global: compreendemos, respeitamos e valorizamos outras culturas;

Oferecemos assessoria jurídica abrangente e atuamos de forma absolutamente segura, íntegra e responsável.

O QUE VALORIZAMOS

Relações de longo prazo, confiança mútua e transparência;

Comprometimento e foco;

Conhecimento técnico direcionado à obtenção de resultados;

Engajamento da equipe com nossos valores e propósitos;

Profissionais que se sentem parte do negócio;

Busca constante por conhecimento e experiência

O QUE DEFINE NOSSA EQUIPE

Flexibilidade. Proximidade com nossos clientes na condução das demandas. Na maneira de aplicar o conhecimento técnico. Para lidar com diferentes culturas e para se comunicar com os diversos públicos de relacionamento.

Iniciativa. Gostamos de propor. Temos muita disposição para realizar e tomar decisões.

NOSSO MAPA

Nossa atuação rompe fronteiras. Além do Brasil, também estamos presentes na Espanha e no Canadá. O encurtamento de distâncias e o conhecimento da cultura garantem vantagem competitiva aos nossos clientes.

Áreas de Atuação

  • Arbitragem
  • Compliance Fiscal
  • Contratos
  • Direito Administrativo
  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Direito Imobiliário
  • Direito Tributário
  • Direito Societário
  • Due Diligence
  • Fusões e Aquisições (M&A)
  • Paralegal
  • Planejamento Familiar

Arbitragem

As maneiras alternativas de solução de conflitos têm se mostrado ferramentas eficientes para acompanhamento da dinâmica empresarial. A habitual lentidão do Poder Judiciário e a falta de tecnicidade em decisões que demandam esse tipo de embasamento são razões que fazem crescer a procura por processos de arbitragem. Nossa equipe está apta a assessorar os clientes em casos de mediação empresarial; arbitragem local e internacional; negociação de compromisso arbitral; e execução das medidas judiciais correlatas (medidas preparatórias/cautelares e incidentais, homologação e execução de sentenças).

Compliance Fiscal

A crescente complexidade das obrigações fiscais e previdenciárias impõem às empresas a implantação de efetivo controle de suas práticas. Assessoramos nossos clientes nas revisões dos lançamentos e apurações dos tributos e desdobramentos pertinentes, garantindo segurança e solidez nas informações registradas e valores recolhidos. Nosso trabalho inclui desde a revisão das apurações fiscais e administração mais eficiente dos controles até o gerenciamento de riscos, o acompanhamento na parametrização de sistemas ERP e o gerenciamento das declarações fiscais.

Contratos

A celebração de contratos e outros acordos formais ajudam o empresário na condução de seus negócios com a adoção de procedimentos que minimizam riscos, dúvidas, litígios e prejuízos. Trabalhamos de maneira próxima aos nossos clientes, pessoas naturais e jurídicas, nacionais e estrangeiras, de forma a assegurar que suas operações estejam em conformidade com a lei e também contribuam para o crescimento de seus negócios. A orientação e o gerenciamento contratual garantem também a recuperação de direitos e créditos, permitindo o provisionamento de eventuais ganhos e perdas e a manutenção de arquivos preparados para auditorias. Nossa assessoria engloba a elaboração, revisão, negociação, celebração e registro dos mais diversos contratos empresariais, tais como compra e venda de bens e de cessão de direitos; franquia; locação de imóveis; comodato e licenças de uso, assistência técnica e transferência de tecnologia, incluindo assessoria em questões relativas à interpretação de atos normativos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

Direito Administrativo

A relação contratual com Governos ou suas fornecedoras é muito peculiar e demanda apoio jurídico específico, seja para assegurar participação de empresas em certames, seja para protegê-las em contratos já firmados. Nossos serviços abrangem análise do equilíbrio econômico-financeiro de contratos; assessoria e condução de pleitos de reequilíbrio; auxílio na montagem de propostas para certames; e contencioso administrativo e judicial correlatos.

Direito Civil

As relações privadas e suas peculiaridades apresentam, a cada dia, maior complexidade e constante necessidade de assistência legal. Nossa equipe tem experiência em casos relevantes envolvendo disputas referentes a M&A, contratos, operações financeiras, de recuperação de crédito, consumidor, tecnologia e propriedade intelectual, questões ambientais, e grande abrangência de litígios empresariais, locais e internacionais, além de disputas relacionadas ao direito de família e sucessões.

Direito do Trabalho

Entregamos aos nossos clientes, pessoas jurídicas e naturais, a excelência técnica relacionada a todas as vertentes do sistema trabalhista. A atuação envolve as áreas administrativa, consultiva e contenciosa, sejam judiciais ou extrajudiciais, inclusive negociações sindicais. Entre as especialidades do nosso Contencioso Trabalhista, estão: ações e defesas perante a Justiça do Trabalho, em todos os graus de jurisdição; defesa das empresas perante o Ministério Público do Trabalho; defesa de autos de infrações lavrados pelo Ministério do Trabalho e Emprego; defesa do patrimônio das sociedades e dos sócios das empresas nas execuções e questões de responsabilidade civil de empresas. O foco da Consultoria está em ações como a análise de processos de terceirização e mitigação de riscos; assessoria às cooperativas; auditoria de adequação na área de recursos humanos; condições especiais de trabalho (contrato por prazo determinado, banco de horas, expatriados/estrangeiros); elaboração de programas de participação nos lucros e stock options e pareceres sobre legislação trabalhista.

Direito Imobiliário

O escritório oferece assessoria jurídica especializada na estruturação e desenvolvimento de negócios imobiliários. Nossa equipe trabalha de maneira próxima a outras áreas do escritório, tais como tributária, cível, societário, fusões e aquisições, ambiental e trabalhista, para fornecer uma maior segurança na assessoria jurídica relativa ao setor. Entre nossas especialidades, estão a assessoria na elaboração, revisão, negociação, celebração e registro de contratos para diversos fins; auditoria legal para fins de gestão patrimonial, transferência/aquisição de imóveis urbanos e rurais, e estruturação de negócios imobiliários; constituição de garantias reais imobiliárias; assessoria no processo de aquisição de imóveis rurais por estrangeiros e atuação em procedimentos de regularização de imóvel junto aos órgãos públicos.

Direito Tributário

Assessoramos nossos clientes integrando inovação em soluções fiscais com segurança jurídica e alta especialização. A área tributária está dividida em três vertentes de atuação:

Consultoria: é prestada por meio do desenvolvimento de pareceres interpretativos da legislação tributária e de planejamentos fiscais para finalidades diversas, tais como assessoria na consolidação e report de empresas estrangeiras implantadas no Brasil; implantação de comitês tributários em empresas; suporte a operações societárias; emissão de opinião legal em matéria tributária e otimização de tratados firmados pelo Brasil.

Transfer pricing: consiste na preparação ou revisão dos métodos de preços de transferência em operações de importação e exportação de bens, prestação de serviços e empréstimos. Neste nicho, fazemos trabalhos como estudo do método mais adequado, considerando as peculiaridades do setor em que o negócio está inserido; planejamento de operações de acordo com a legislação entre os países envolvidos e implementação de métodos para gerenciamento da carga tributária.

Contencioso administrativo e judicial: com reconhecida atuação nos Tribunais Regionais e Superiores, nosso escritório atua defendendo os interesses dos clientes em disputas ativas e passivas contra o Fisco, seja na esfera municipal, estadual ou federal. Entre os processos que conduzimos com maior frequência e alto índice de sucesso estão defesa em autos de infração e apreensão de mercadorias; manifestação de inconformidade em processos de compensação, restituição e ressarcimento; pedidos administrativos de regimes especiais e ações judiciais tendentes a reduzir a carga tributária e a recuperar valores indevidamente recolhidos, além da gestão contenciosa de passivos tributários.

Direito Societário

Assessoramos nossos clientes em todos os aspectos do direito empresarial, desde a constituição da sociedade até a estruturação e o acompanhamento de sua governança corporativa. Nossa prática também abrange reorganizações societárias, estruturação de novos negócios no Brasil e no exterior, representação de grupos internacionais com atuação no Brasil, dissolução de sociedades, elaboração e negociação de acordos de quotistas e acionistas. Além disso, temos forte especialização na assessoria ao registro de investimentos estrangeiros e empréstimos externos no Banco Central, no suporte a questões envolvendo transferências financeiras internacionais, tais como ingresso de capital para constituição de empresas, remessas de lucros e ganhos de capital, repatriamento de investimento.

Due Diligence

O risco inerente às obrigações não cumpridas por empresas pode contaminar novos investidores ou o próprio negócio. Ter conhecimento amplo dos passivos ocultos, contingentes, constituídos ou não, é medida indispensável para a boa prática empresarial. Conduzimos processos de due diligence em todas as áreas de atuação do escritório, destinados à apuração da real situação legal (aspectos societários, tributários, contratuais, imobiliários, cíveis, ambientais, trabalhistas e de propriedade intelectual), regulatória, fiscal e contábil das empresas, seja em transações de compra e venda, sob a ótica do comprador e do vendedor, seja para melhor segurança dos sócios, acionistas e administradores das empresas. Esses trabalhos também podem ser realizados de maneira limitada, com emissão de relatório indicativo das principais contingências identificadas (red flag report).

Fusões e Aquisições (M&A)

Atuamos em operações de fusões e aquisições envolvendo empresas de diferentes mercados, setores da economia, nacionalidades e portes – de sociedades familiares a multinacionais. Adotamos uma política de atendimento integrado com as demais áreas do escritório para que o aconselhamento englobe todos os aspectos jurídicos relevantes envolvidos na operação, tais como compra e venda de participações societárias e ativos, associações, joint ventures, incorporações e cisões de sociedades. Assessoramos os clientes desde o momento do planejamento e estruturação do negócio até a celebração dos documentos que efetivamente formalizam a operação, além da submissão ao CADE, se for o caso.

Paralegal

A burocracia brasileira impõe efetiva necessidade de controle de processos e conhecimento de práticas habituais perante os órgãos públicos. Atendemos nossos clientes também em demandas desta natureza, coordenando solicitações e processos realizados nas Juntas Comerciais e cartórios, Banco Central, Receita Federal e órgãos governamentais de forma geral.

Planejamento Familiar

Diante do risco de elevação da tributação das pessoas físicas e jurídicas e da preocupação das famílias em estruturar o patrimônio que possuem tanto no Brasil quanto no exterior, criamos um núcleo especializado em planejamento familiar. Buscamos as melhores soluções estratégicas de planejamento patrimonial e sucessório, proteção e perpetuidade do patrimônio familiar, levando em consideração os interesses do cliente e assegurando a transmissão e preservação do patrimônio para as futuras gerações.

Equipe

Sócios

Leonardo Briganti

LEONARDO BRIGANTI

Especialista em Direito Tributário com grande experiência em planejamento fiscal. Atua desde 1996 principalmente em questões ligadas a estruturação fiscal, planejamento tributário, reorganização societária e investimento estrangeiro, além de operações de fusões e aquisições (M&A) e seus efeitos. Há aproximadamente uma década, presta assessoria jurídica a empresas estrangeiras, acompanhando a incorporação de subsidiárias brasileiras, aquisições, acordos de joint venture e processos de abertura de capital (IPO). Em 2011, fundou o Briganti Advogados.

E-mail: lb@briganti.com.br
Telefone: (+55 11) 3195.9984 / (+55 11) 976.661.411
Skype: briganti1976
Práticas: Direito Tributário, Societário, M&A, Consultoria Internacional e planejamento familiar
OAB/SP: 165.367
Formação: Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP); Pós-graduado em Direito Tributário pela PUC-SP; Especialista em Administração de Empresas pela Fundação Getulio Vargas (CEAG).
Idiomas: Português, Inglês e Espanhol
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Alexandre Silvestre

ALEXANDRE FRAGOSO SILVESTRE

Especialista em Direito do Trabalho, vem atuando em escritórios de advocacia desde 1999, no trabalhista consultivo, contencioso e administrativo. Tem ampla experiência em operações de fusões e aquisições, auditorias e negociações coletivas com o Ministério Público do Trabalho, a Delegacia Regional do Trabalho e sindicatos. Alexandre é sócio do Briganti Advogados desde 2016.

E-mail: af@briganti.com.br
Telefone: (+55 11) 3195.9985 / (+55 11) 998.968.445
Skype: brigantiafs
Práticas: Direito do Trabalho
OAB/SP: 196.604
Formação: Graduado em Direito pelo Centro Universitário FIEO (UNIFIEO). Pós-graduado em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP) e mestrando em Direito do Trabalho pela PUC-SP.
Idiomas: Português e inglês
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Djalma Rodrigues

DJALMA RODRIGUES

Especialista em direito tributário, nos segmentos de contencioso e consultoria. Atua na área desde 2003, sempre em escritórios de advocacia. Expertise na gestão de passivos fiscais e contencioso estratégico, assessorando empresas contra autuações fiscais, em todas as esferas, além de representá-las em ações que visam recuperação de tributos, redução de carga e restabelecimento de regularidade fiscal. Atua também nos pleitos de regimes especiais e incentivos fiscais. Na área de consultoria, trata de questões referentes a estruturações fiscais, planejamentos tributários e apoio em reorganizações societárias. Faz parte da equipe do Briganti Advogados desde 2012.

E-mail: dr@briganti.com.br

Telefones: (+55 11) 3195.9982 / (+55 11) 968.498.037
Skype: dj_rodriguess
Práticas: Direito Tributário e Empresarial
OAB/SP: 257.345
Formação: Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo; Pós-graduado em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP/Cogeae); MBA em Gestão Tributária (Fipecafi).
Idiomas: Português e espanhol
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Sara Sanchez

SARA SANCHEZ

Especialista em Direito Empresarial. Sara atua há cerca de 20 anos na implantação de empresas espanholas e de outros países no Brasil. Em 2017, se tornou sócia do Briganti Advogados. Já ocupou também o cargo de Diretora da Câmara Espanhola de São Paulo e já foi sócia da Grow Associates.

E-mail: sss@briganti.com.br
Telefone: (+55 11) 3195.9981 / (+55 11) 983.262.068 / (+34 91) 1980680 Ext: 2010
Skype: sarasan0602
Práticas: Direito Empresarial, Direito Tributário, Direito Comunitário e Direito Previdenciário.
OAB: 131.007 SP
Formação: Graduada em Direito pela Universidade Católica de Santos; pós-graduada em Direito Societário pela PUC (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo), Direito Previdenciário pela EPD (Escola Paulista de Direito) e também em Direito Tributário pela EPD (Escola Paulista de Direito). Especialização em Fusões e Aquisições pelo Instituto Internacional de Ciências Sociais.
Idiomas: Português, espanhol e inglês.

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Associados

Aline Pedrosa

ALINE PEDROSA

E-mail: ap@briganti.com.br
Telefone: (+55 11) 3195.9980
Skype: aline.pedrosa93
Práticas: Direto Societário, Empresarial e Contratual
OAB/SP: 393.537
Formação: Graduada em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo.
Idiomas: Português e inglês

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Daniela Sato

DANIELA SATO

E-mail: ds@briganti.com.br
Telefone: (+55 11) 3195.9980
Skype: dcksp
Práticas: Consultoria Fiscal e Compliance Fiscal
Formação: Graduada em Gestão Financeira pela Universidade Paulista. Graduanda em Ciências Contábeis pela Universidade Paulista.
Idiomas: Português.

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Elys Convente

ELYS CONVENTE

E-mail: ec@briganti.com.br
Telefone: (+55 11) 3195-9980
Skype: elysconventi 
Práticas: Contencioso Trabalhista
OAB/SP: 346.664
Formação: Graduada em Direito pelas Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU
Idiomas: Português

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Everton da Silva

EVERTON LAZARO DA SILVA

E-mail: es@briganti.com.br
Telefone: (11) 3195-9980
Skype: ev_lazaro
Práticas: Contencioso Tributário
OAB/SP: 316.736
Formação: Graduação pela FMU em 2011, Pós-Graduação em Direito Tributário pela FGV/SP concluído em 2014
Idiomas: Português e Inglês

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Giovana de Angelis

GIOVANA DE ANGELIS

E-mail: ga@briganti.com.br
Telefone: (+55 11) 3195.9980
Skype: abreu.giovana@live.com
Práticas: Trabalhista 
OAB/SP: 375.072
Formação: Graduada em Direito - Universidade Católica de Santos
Idiomas:  Português, Inglês

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Leonardo Lima

LEONARDO DALDEGAN LIMA

E-mail: ldl@briganti.com.br
Telefone: (+55 11) 3195.9980
Skype: leonardo.daldegan
Práticas: Contratos Internacionais e Direito Comercial
OAB/SC: 32.821
Formação: Graduado em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí (SC), Mestre em Direito Comercial pela Universidade de Montreal
Idiomas: Português, francês e inglês

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Mariana Guerra

MARIANA BANDEIRA GUERRA

E-mail: mb@briganti.com.br
Telefone: 3195.9980
Skype: mbandeiraguerra
Práticas: Contencioso Trabalhista
OAB/SP: 321.136
Formação: Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Franca (conclusão em 2011) e Pós-Graduanda em Direito do Trabalho Empresarial pela FGV
Idiomas: Português

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Marina Quintana

MARINA LIMA QUINTANA

E-mail: mq@briganti.com.br
Telefone: (+55 11) 3195.9980 / (+55 11) 974.527.699
Skype: marina.lima.quintana
Práticas: Contencioso cível
OAB/SP: 393.820
Formação: Graduada em Direito pela Faculdade de São Bernardo do Campo. 
Idiomas: Português e Inglês 

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Marina Mantovani

MARINA SCUCCUGLIA MANTOVANI

E-mail: ms@briganti.com.br
Telefone: 3195.9980 (ramal 2171) e 979.803.130
Skype: maryscu
Práticas: Contencioso Tributário
OAB/SP: 235.612
Formação: Direito (PUC/SP, em 2004); Ciências Contábeis (PUC/SP, em 2011); Pós-Graduação em Direito Tributário (IBET/SP, em 2013)
Idiomas: Português e Inglês

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Monise Mendonça

MONISE MENDONÇA

E-mail: mm@briganti.com.br
Telefone: (+55 11) 3195.9980
Skype: monise_mendonca
Práticas: Direito Tributário e Compliance Fiscal
OAB/SP: 341504
Formação: Graduada em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
Idiomas: Português

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Priscilla Arlant

PRISCILLA GRACITELE PINHEIRO DE CASTRO ARLANT

E-mail: pa@briganti.com.br
Telefone: (+55 11) 3195.9980
Skype: p.gracitele
Práticas: Direito Societário, Contratual, e Imobiliário
OAB/SP: 243.821
Formação: Graduada em Direito na Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP), pós-graduação em Direito Contratual na PUC-SP e especialização em Direito Imobiliário Empresarial na Universidade Secovi.
Idiomas: Português e Inglês

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Vânia Rosa

VÂNIA SOTTO TIBIRIÇÁ ROSA

E-mail: vs@briganti.com.br
Telefone: (+55 11) 3195.9980 / (+55 11) 972.305.378
Skype: vstrosa
Práticas: Direito Tributário e Compliance Fiscal
OAB/SP: 319.406
Formação: Graduada em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e Pós-graduada em Direito Tributário e Processo tributário pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus
Idiomas: Português

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Consultores

Eduardo Brigante

EDUARDO BRIGANTE

E-mail:  eb@briganti.com.br
Telefone: (+55 11) 3195.9980 / (+11) 985.330.033 / (+19) 988.032883
Skype: edbriga
Especialidade: Consultoria em Sistemas de Informação, ERP Fiscal e Tributário, Análise e Manutenção de Banco de Dados, Treinamento.
Formação: Administração de Empresas pelas Faculdades São Bento e Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado; Análise de Sistemas pela Kyoei Facom Centro de Computação.

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Pedro Messetti

PEDRO MESSETTI

E-mail: plm@briganti.com.br
Telefone: (+55 11) 3195.9980 / (+11) 991.216.480
Skype: pedro.messetti
Especialidade: Especializado em Direito Tributário, especialmente em tributação de Operações Internacionais, com ênfase na matéria dos Preços de Transferência (Transfer Pricing). Conta com vasta experiência na elaboração de cálculos, pareceres e planejamentos para multinacionais de diversos setores.
Formação: Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP, onde também cursou Ciências Contábeis. Especializado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário – IBDT.

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